Ordenamento Jurídico
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988
ARTIGO Nº 225 direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
LEI Nº 15.088/2025
Altera a Lei nº 12.305 (Lei de Resíduos Sólidos)
LEI Nº 14.260/2021
Incentivos à indústria da reciclagem – Favorecicle e ProRecicle
LEI Nº 14.026/2020
Marco legal do saneamento básico
LEI Nº 10.257/2001
Estatuto da Cidade
LEI Nº 9.605/1998
Crimes Ambientais
LEI Nº 6.938/1981
Política Nacional de Meio Ambiente
DECRETO Nº 12.451/2025
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
DECRETO Nº 11.413/2023
Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura
DECRETO Nº 10.936/2022
PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos
DECRETO Nº 10.388/2020
Sistema de logística reversa de medicamentos
PORTARIA MMA Nº 280/2020
Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional
IBAMA IN 22/2021
Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) e Utilizadoras de Recursos Ambientais
IBAMA IN 12/2021
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTFAIDA)
IBAMA IN 13/2021
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTFAPP)
IBAMA IN 19/2018
Uso ou Manuseio de Radioisótopos - UMR
IBAMA IN 06/2014
Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)
IBAMA IN 01/2013
Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)
IBAMA IN 13/2012
Lista Brasileira de Resíduos Sólidos
MINISTÉRIO DAS CIDADES IN 39/2012
Operações de crédito no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS
ANVISA Nº 661/2022
Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados
ANTT Nº 5947/2021
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
ANVISA Nº 222/2018
Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde
ANTT Nº 5232/2016 (antiga 420/2004)
Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos
CONAMA Nº 469/2015
Critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil
CNEN-NN-8.01(Norma) e CNEN 167/2014 (Res.)
Gerência de Rejeitos Radioativos DE Baixo e Médio Níveis de Radiação
CONAMA Nº 448/2012
Alteração Resolução 307/2002 gestão dos resíduos da construção civil (RCC)
CONAMA Nº 452/2012
Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito
ANVISA Nº 15/2012
Boas práticas para o processamento de produtos para saúde
CONAMA Nº 430/2011
Lançamento de Efluentes
CONAMA Nº 416/2009
Substitui as Resoluções nº 258/ 1999 e nº 301/2002 e dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada
CONAMA Nº 401/2008
Substitui a Resolução nº 257/1999 e estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional
CONAMA Nº 386/2006
Altera art. 18 da CONAMA nº 316/2002 (de sistemas de tratamento térmico de resíduos)
CONAMA Nº 362/2005
Recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado
CONAMA Nº 307/2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil (RCC)
CONAMA Nº 358/2005
Tratamento e disposição final de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS)
CONAMA Nº 316/2002
Procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos
CONAMA Nº 313/2002
Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais (RSI)
CONAMA Nº 275/2001
Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva
NR Nº 01/2025
Disposições Gerais E Gerenciamento De Riscos Ocupacionais
NR Nº 07/2022
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
NR Nº 32/2005
Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
DECISÃO DE DIRETORIA Nº 020/2025/C
Instrumentos de Controle de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental
Portaria CVS nº 1/2020
Licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante
LEI Nº 12.300/2006
Política Estadual de Resíduos Sólidos
Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC nº 1/1998
Diretrizes Básicas e Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
Decisão de Diretoria Colegiada nº 020/2025/C
Instrumentos de Controle de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental - CADRI
LEI Nº 17.806/2023
Resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo
DECRETO Nº 58.701/2019
Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002
LEI Nº 13.478/2002
Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS